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1. TRE2015-02-03

   3687/11.5TASTB.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   alínea a), do Código de Processo Penal e passível de recurso no prazo de recurso da sentença

   • ARMA
   • PERDIMENTO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • IRREGULARIDADE
   • SENTENÇA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2. TRE2019-03-26

   12/17.5GDSRP.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de

   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • PERDIMENTO
3. TRG2014-10-20

   1761/12.0GBBCL.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDIMENTO
4. TRG2009-06-29

   3/02.0FAEPS.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PODERES DE COGNIÇÃO