TRE
3687/11.5TASTB.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante