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1. TRG2014-10-20

   1761/12.0GBBCL.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDIMENTO
2. TRE2013-04-16

   1062/09.0PBSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • BENS APREENDIDOS
   • PERDIMENTO