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1. TRG2014-05-05

   158/09.3GABAVV-E.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA
2. TRE2013-02-26

   99/11.4EAEVR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Contrariamente ao regime legal de perda das vantagens do crime, a

   • EXPOSIÇÃO DE MATERIAL DE JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • PERDIMENTO
   • PRESSUPOSTOS