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1. TRE2013-04-16

   1062/09.0PBSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • BENS APREENDIDOS
   • PERDIMENTO
2. TRG2006-12-18

   1837/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática

   • APREENSÃO
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO