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149/11.4EAPRT.G1
Relator: FILIPE MELO
segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento
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Relator: FILIPE MELO
segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
pelas circunstâncias do caso... oferecerem sério risco de ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos." III - Ora se é certo que as máquinas serviram para a prática ... facto ilícito típico e que têm potencialidade para servir para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, tal potencialidade, que se não confunde com possibilidade e muito menos com probabilidade
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Relator: FILIPE MELO
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Relator: FILIPE MELO
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