TRG
1761/12.0GBBCL.G1
Relator: FILIPE MELO
opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento ... manejada. III – Não deve ser declarada perdida a favor do Estado uma arma detida licitamente pelo arguido, apreendida num inquérito instaurado por crime de violência doméstica, em que a investigação