5 resultados

1. TRE2019-03-26

   12/17.5GDSRP.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de

   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • PERDIMENTO
2. TRG2014-10-20

   1761/12.0GBBCL.G1

   Relator: FILIPE MELO

   I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida

   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • PERDIMENTO
3. TRG2014-05-05

   158/09.3GABAVV-E.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I – O art. 36-A do Decreto-Lei 15/93 de 22-1

   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE DROGA
4. TRE2013-04-16

   1062/09.0PBSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • BENS APREENDIDOS
   • PERDIMENTO
5. TRG2006-12-18

   1837/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática

   • APREENSÃO
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PERDIMENTO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO