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149/11.4EAPRT.G1
Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
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Relator: FILIPE MELO
I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se
Relator: FILIPE MELO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Contrariamente ao regime legal de perda das vantagens do crime, a