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1. TRG2023-07-10

   5025/21.0T8VNF.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   1.O artº 41º do DL 291/2007, de 21 de agosto do

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PERDA TOTAL DO VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO
2. TRG2020-02-27

   8040/15.9T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda

   • EXCESSIVA ONEROSIDADE DA REPARAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • PERDA TOTAL DO VEÍCULO
   • DÉFICE FUNCIONAL
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
   • DANO NÃO PATRIMONIAL