16 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor ... menos ou mais de dois anos”, esta referência, dizíamos, deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial
Relator: FRANCISCO CAETANO
reparação/valor venal ou comercial do veículo antes do acidente, antes no confronto daquele valor com o valor de uso do veículo para o lesado, traduzido na utilidade ... tenha ou dos quilómetros que haja percorrido; II – Pouco relevo assume que o valor da reparação seja superior ao valor venal ou comercial, uma vez que, do que se trata
Relator: CARLOS QUERIDO
afastar tal princípio, tendo em conta dois factores: o preço da reparação e o valor do veículo, não o venal, mas o patrimonial. 2. A aplicação do critério de “perda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Requerente ser a condenação da Requerida na substituição do veículo ou no pagamento dos valores de aluguer de viatura de substituição, com o fundamento de que os mesmos só podem ... privação pela perda do veículo, mas a mesma não pode ser fixada em valor superior ao montante da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
regularização dos sinistros e não para efeitos de apuramento, em sede judicial, do valor da indemnização devida pelos danos causados no veículo. III – A questão de saber se a reparação ... está estabelecido no citado art. 41º e com base na mera circunstância de o valor da reparação exceder o valor venal do veículo; tal questão terá que ser resolvida casuisticamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
prestação por si devida está limitada ao dano decorrente do sinistro”, sempre que o valor atribuído ao veículo no contrato tenha sido obtido por acordo das partes, pois a situação ... constantes do art. 131º,1,2 do mesmo diploma. 2. Constando do contrato o valor do bem, como sendo o capital seguro, no âmbito da cobertura do risco de “choque
Relator: MOREIRA DO CARMO
danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total ... seguradoras ficam constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: HELENA MELO
Seguros) não lhe pode ser aplicado diretamente. III – Ainda que se aplicasse, os valores constantes do anexo I deste acordo estão previstos para períodos de paralisação curtos, situados entre ... causa a indemnização pela privação do uso durante cerca de 13 meses. IV – O valor venal dos veículos, em caso de prova do uso intensivo do veículo, não obstante não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
entrada. 4 -Não tendo a Ré, na sua contestação, feito qualquer referência ao valor comercial do veículo antes do sinistro, nem de que este seria era muito inferior ... pretender que o tribunal venha a dar como provado que “o veículo teria um valor venal de 300,00 €, ou quando muito, entre 1.800,00 €”, alegando que o mesmo resultou
Relator: SANDRA MELO
total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre do disposto no artigo 132º ... seguro não é independente do investimento por este efetuado e do número e valor dos prémios pagos. 3. O artigo 132º da Regime Jurídico do Contrato de Seguro salvaguarda essa
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
perda total, pois só nessa altura é substituído no património do lesado, pelo respectivo valor. Sumário da relatora
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não deve onerá-lo, se não o pretender. 4. Não deve ser deduzido o valor do salvado quando o lesado não pretende ficar com ele, inexistindo qualquer norma legal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
paralisação só pode ser contabilizado até esta data. II – Em sede judicial, o valor constante das tabelas Anexas a tal Acordo, não é vinculativo, sendo de atender, eventualmente, como mero
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indemnização a título de privação pela perda do veículo, não pode ser superior ao valor da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação do princípio
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respectivo valor venal. II – Em caso de paralisação do tractor e do semi-reboque, em consequência de acidente de viação
Relator: ANABELA TENREIRO
pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do veículo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender