4228/20.9T8LRA.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

I – As indemnizações decorrentes de acidente de viação e laboral não são

• ACIDENTE DE VIAÇÃO E LABORAL
• INDEMNIZAÇÕES
• PERDA RELEVANTE DE CAPACIDADE FUNCIONAL
• COMPONENTE PATRIMONIAL DO DANO BIOLÓGICO
• COMPENSAÇÃO DA VERTENTE NÃO PATRIMONIAL DO DANO BIOLÓGICO