4228/20.9T8LRA.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

indemnizações decorrentes de acidente de viação e laboral não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir, na indemnização cível, a indemnização devida por acidente de trabalho paga ... responsável civil por facto ilícito. II – O facto de uma seguradora ter sido condenada, no foro laboral, ao “fornecimento de apoio de psicoterapia complementar” à sinistrada não produz caso julgado

• ACIDENTE DE VIAÇÃO E LABORAL
• INDEMNIZAÇÕES
• PERDA RELEVANTE DE CAPACIDADE FUNCIONAL
• COMPONENTE PATRIMONIAL DO DANO BIOLÓGICO
• COMPENSAÇÃO DA VERTENTE NÃO PATRIMONIAL DO DANO BIOLÓGICO