5/10.3PEBGC.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

estupefacientes, constante do art. 35º do DL 15/93 (de 22/1) – que prescinde da perigosidade do objecto ou do risco de vir a ser utilizado na prática de outras infracções

• ACUSAÇÃO
• OMISSÃO CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORAIS
• NULIDADE SANÁVEL
• LAPSO ESCRITA MANIFESTO
• PERDA OBJECTOS DO CRIME