TRG
5/10.3PEBGC.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos que a fundamentam, incluindo, se possível, as circunstâncias de lugar e de tempo, bem como a motivação da sua prática. II - O tempo e o lugar dos factos não ... resulta do teor da acusação e da conjugação de todos os factos que vieram a ser considerados provados, estamos perante um simples lapso de escrita manifesto, porque revelado no próprio