5/10.3PEBGC.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art

• ACUSAÇÃO
• OMISSÃO CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORAIS
• NULIDADE SANÁVEL
• LAPSO ESCRITA MANIFESTO
• PERDA OBJECTOS DO CRIME