2003/21.2T8LRA.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

assinaturas e certificação de existência de licença de utilização ou de construção – constitui nulidade atípica/mista, que não é de conhecimento oficioso. 3. - Suscitada a questão da invalidade contratual

• CONTRATO PROMESSA DE IMÓVEL QUE O PROMITENTE VENDEDOR DECLARA QUE IRÁ ADQUIRIR
• INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES
• PERDA DO SINAL
• BOA FÉ
• PERDA OBJECTIVA DO INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO