2083/20.8BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

colocadas ao impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos ao julgamento da matéria

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DEVER DE ADJUDICAÇÃO
• ATO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
• PANDEMIA PELA COVID 19
• CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
• PERDA DO INTERESSE EM CONTRATAR