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1. TRE2024-03-05

   172/22.3JAFAR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
2. TRE2016-12-15

   103/13.1 T3ASL.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Incumbe ao lesante, no caso a seguradora, reparar o mais depressa

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE VIAÇÃO
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRE2016-08-19só sumário

   36/14.4GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da

   • CO-AUTORIA
   • BANDO
   • CONSUMAÇÃO
   • RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL
   • IN DUBIO PRO REO