2 resultados

1. TRG2025-06-25citado por 1

   2/17.8ZRVCT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • LENOCÍNIO
   • PERDA DE VANTAGENS
2. TRC2025-04-09

   19/23.3GAPBL-C.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
   • PERDA DE VANTAGENS