2336/12.9TBLRA.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

meio após a data acordada, não se mostrando que se tratasse de termo final essencial, coloca a parte que não observa esse prazo em situação de mora

• CONTRATO PROMESSA
• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• PERDA DE SINAL
• MORA
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• RESOLUÇÃO