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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
certos meios que, abusados ou desviados dos fins legítimos, constituem fator de risco elevado e de alarme social. 31.ª — Não se justifica fazê-lo, pois a interpretação declarativa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de