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Relator: HELENA BOLIEIRO
título de condução, enquanto restrição do direito de conduzir, revela-se necessária, adequada e proporcional à salvaguarda de interesses constitucionalmente legítimos, como a vida, a integridade física e o património
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
elevar o perigo na condução e, em consequência, a sinistralidade, resultando manifesta a proporcionalidade das restrições dos direitos individuais, quer com a retirada de pontos da carta de condução, quer
Relator: TERESA COIMBRA
circulação automóvel e direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e