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Relator: HELENA BOLIEIRO
cassação do seu título de condução, enquanto restrição do direito de conduzir, revela-se necessária, adequada e proporcional à salvaguarda de interesses constitucionalmente legítimos, como a vida, a integridade física ... condução por perda total de pontos do condutor são concordantes com as normas e princípios consagrados na Constituição, nomeadamente com os seus artigos
Relator: TERESA COIMBRA
pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, não viola o princípio ne bis in idem. 5. O tempo de proibição de condução de veículos com motor imposto ... direito à vida e integridade física ) não viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma ( art. 148 nº 2 do Código da Estrada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e