PGR-CC
Parecer n.º 22/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código da Estrada de 1954, testemunha o difícil equilíbrio entre as referidas providências, o princípio da separação de poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ... regime da habilitação legal para conduzir veículos com motor uma ficção numérica, expressa em unidades de referência (pontos) e que reflete numa escala decrescente as inibições de conduzir aplicadas