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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mera ordenação social, pois também o Código Penal e o Código da Estrada consignam princípios de sentido oposto, nesta matéria. 12.ª — Com efeito, o Código da Estrada, no artigo ... cada condenação na pena acessória de inibição de conduzir veículos a motor, em conformidade com o artigo 69.º do Código Penal, determinada ou não por cúmulo jurídico, devem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º