TRG
55/20.1T8VLN.G1
Relator: TERESA COIMBRA
Embora num entendimento mais exigente do que outros expressos a propósito da fixação de prazos ne varietur pela lei, o tribunal constitucional, no acórdão 260/2020, proferido no processo 315/2019
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Relator: TERESA COIMBRA
Embora num entendimento mais exigente do que outros expressos a propósito da fixação de prazos ne varietur pela lei, o tribunal constitucional, no acórdão 260/2020, proferido no processo 315/2019
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Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e