PGR-CC
Parecer n.º 22/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
hipótese, a pontuação ficasse sistematicamente esgotada por efeito de pena conjunta, diminuir-se-ia consideravelmente a finalidade da pena acessória e a razão de ser das injunções acordadas no âmbito ... artigo 148.º do Código da Estrada mostra-se inequívoco quanto a imputar a perda de pontos à condenação em pena acessória ou ao cumprimento de injunção inibitória, empregando