TRCsó sumário
336/22.0T8CDN.C1
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
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Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e