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1. TRC2024-11-20só sumário

   1035/23.0T8CVL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • DIREITO DE MANTER A LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • EFEITOS DA PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DO N.º 4 DO ARTIGO 148.º DO CÓDIGO DA ESTRADA
2. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
3. TRC2023-06-07só sumário

   1778/22.6T8CBR.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo

   • CARTA DE CONDUÇÃO POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • NOTIFICAÇÃO DA PERDA DE PONTOS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
   • DA CERTEZA JURÍDICA E DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS
4. TRG2021-04-12

   55/20.1T8VLN.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PERDA DE PONTOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARTº 148º
   • NºS 2 E 11 DO CE
5. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO