PGR-CC
Parecer n.º 22/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
definitiva de conduzir automóveis e motociclos encontra-se ligada à prática de certas infrações especialmente graves, pelo menos, desde o Código da Estrada de 1928, revisto pelo Decreto ... revelaram juridicamente melindrosos os regimes da apreensão da carta, da interdição e da inibição, especialmente desde a entrada em vigor da Constituição de 1976. A jurisprudência da Comissão Constitucional