PGR-CC
Parecer n.º 22/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida por certos crimes cometidos, contanto que em perfeita adequação e com razoabilidade, nomeadamente para saber da confiança comunitária em determinada pessoa para ... automaticamente de pena acessória ou de injunção cumprida, não representar a perda de um direito. 32.ª — Apenas a faculdade de conduzir veículos com motor, segundo a categoria específica