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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, sempre consagrados pela lei ou pelo direito internacional. 34.ª — Não decorre do referido direito fundamental nem da liberdade de circulação senão um interesse constitucionalmente protegido na obtenção ... categorias de direitos, enunciadas pelo artigo 30.º, n.º 4, da Constituição — direitos civis, profissionais ou políticos. 38.ª — Nem por isso tal direito fica à mercê de eventual
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença ... novos pontos à carta de condução. V – A carta de condução é uma licença administrativa, que pode ser revogada no caso de prática de actos de desrespeito grave pela proteção
Relator: TERESA COIMBRA
148º do Código da Estrada), - não é uma pena, nem constitui uma perda de direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que não viola o nº 4 do art. 30º ... medida de segurança e passou a assumir a natureza, que mantém, de sanção administrativa, razão pela qual a competência atribuída ao presidente da autoridade nacional de segurança rodoviária
Relator: HELENA BOLIEIRO
não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos automóveis e que poderá culminar com a decisão ... estabelecer como efeito a cassação do seu título de condução, enquanto restrição do direito de conduzir, revela-se necessária, adequada e proporcional à salvaguarda de interesses constitucionalmente legítimos, como
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
grau de percepção e responsabilização dos condutores face aos seus comportamentos. II - O direito de manter a licença de condução não tem carácter definitivo, antes é transitório e esta transitoriedade ... processo. VI - A cassação da licença de condução é uma sanção de natureza administrativa e resulta de um processo autónomo, instaurado após a perda total de pontos, destinado a apurar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança