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Relator: TERESA COIMBRA
pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda ... 148º do Código da Estrada), - não é uma pena, nem constitui uma perda de direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que não viola o nº 4 do art. 30º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obtê-la, de novo, decretada como medida de segurança, independentemente da inimputabilidade do arguido. 26.ª — Do ponto de vista sintático, o disposto no n.º 2 do artigo ... conformou o âmbito de proteção da garantia constitucional, dela excluindo restrições ao exercício de direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida por certos crimes cometidos, contanto que em perfeita
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não padece de nulidade o auto de notificação efectuado ao arguido na