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1. TRG2022-10-10só sumário

   486/21.0T8AVV.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PERDA DE PONTOS
2. TRG2021-04-12

   55/20.1T8VLN.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PERDA DE PONTOS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARTº 148º
   • NºS 2 E 11 DO CE
3. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
4. TRG2017-01-23

   176/16.6GTBRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   Não padece de nulidade o auto de notificação efectuado ao arguido na

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • AUTO DE NOTIFICAÇÃO
   • PERDA DE PONTOS
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES