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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pontuação associada à carta ou licença de condução do arguido. 20.ª — O entendimento da pena acessória conjunta como elemento determinante na interpretação e aplicação do artigo ... cúmulo jurídico das penas acessórias em detrimento da cumulação material que impunha ao arguido plúrimas inibições de conduzir, a cumprir sucessivamente. 21.ª — A ser ignorada a pena conjunta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não padece de nulidade o auto de notificação efectuado ao arguido na