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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ou enquanto arguido. 3.ª — Por meio das alterações que efetuou ao Código da Estrada ... visam principalmente definir os limites mínimo e máximo da pena conjunta a aplicar ao arguido, motivo por que só esta deve relevar para o cálculo dos pontos a subtrair
Relator: TERESA COIMBRA
pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda ... veículos com motor imposto como pena acessória na última condenação criminal de um arguido, não pode ser descontado no período de dois anos de interdição de obtenção de novo título
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não padece de nulidade o auto de notificação efectuado ao arguido na sequência de factos por si praticados susceptíveis de integrarem o crime do artº 292º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Ao contrário do que constitui regra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: LUÍS RAMOS
I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança