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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRC2023-06-07só sumário

   1778/22.6T8CBR.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo

   • CARTA DE CONDUÇÃO POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • NOTIFICAÇÃO DA PERDA DE PONTOS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
   • DA CERTEZA JURÍDICA E DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS