1778/22.6T8CBR.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo

• CARTA DE CONDUÇÃO POR PONTOS
• PERDA DE PONTOS
• NOTIFICAÇÃO DA PERDA DE PONTOS
• VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO
• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
• DA CERTEZA JURÍDICA E DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS