2 resultados

1. TRC2015-01-28citado por 2

   34/14.8PECBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
2. TRC2026-04-15

   5216/19.3T9CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Os específicos contornos da actuação do agente no cometimento dos crimes

   • CRIMES DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • CRIMES DE GRAVAÇÃO ILÍCITA
   • ESCOLHA DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • CONDENAÇÃO CÍVEL
   • PERDA DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO