4 resultados

1. TRE2025-09-16

   48/23.7GEABT-A.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor do Estado (artigo 109º do Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico ... usadas na prática do denunciado crime de violência doméstica, não está verificado o primeiro pressuposto legal de que depende a declaração de perda de instrumentos ou objetos. Não estando preenchido

   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • PERDA DE OBJECTOS
   • REQUISITOS
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRC2015-11-04citado por 2

   10/14.0GBGVA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • PERDA DE OBJECTOS
3. TRE2021-06-08

   740/18.8T9EVR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE OBJECTOS
4. TRC2010-01-06

   946/05.OGCVIS-A.C11

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.A necessidade de fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se

   • PERDA DE OBJECTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO