4 resultados
Relator: VASQUES OSÓRIO
objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico ... referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de um facto ilícito típico, havendo a ela lugar, mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
artigo 109º do Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para ... prática desse facto; que se verifique a perigosidade de tais objetos. II - Não resultando provado qualquer facto que permita concluir pela existência de um qualquer ilícito-típico, nem estando suficientemente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A necessidade de fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se