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1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   artigo 5.º, n.º 2, do Código Penal, apenas releva, no caso, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ... Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente e os condicionalismos de acrescidas

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC2008-09-04

   Parecer n.º 24/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ESTATUTO
   • REFUGIADO
   • APÁTRIDA
   • APATRIDIA
   • ASILO
3. PGR-CC1994-10-11

   Parecer n.º 34/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do

   • CIDADÃO NACIONAL
   • NACIONALIDADE
   • CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE
   • PERDA DE NACIONALIDADE
   • APATRIDA
   • CIDADANIA PORTUGUESA