PGR-CC
Parecer n.º 75/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
regra base do sistema de aplicação da lei penal no espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal ... estatuto de potência administrante de um território sobre o qual a Indonésia exercia de facto a sua soberania. 4.ª Portugal interpretou os seus deveres de potência administrante como