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1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC1994-10-11

   Parecer n.º 34/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do

   • CIDADÃO NACIONAL
   • NACIONALIDADE
   • CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE
   • PERDA DE NACIONALIDADE
   • APATRIDA
   • CIDADANIA PORTUGUESA