329/20.1T9BRG.G1

Relator: HELENA LAMAS

I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista

• NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• BUSCA DOMICILIÁRIA
• NULIDADE SANÁVEL
• PROIBIÇÃO DE PROVA
• PERDA DE MANDATO