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1. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO
2. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 45/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ORGÃO AUTARQUICO
   • ORGÃO REPRESENTATIVO
   • ORGÃO DELIBERATIVO
   • ORGÃO EXECUTIVO