PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos