TRG
329/20.1T9BRG.G1
Relator: HELENA LAMAS
extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada
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Relator: HELENA LAMAS
extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada
Relator: LUCAS COELHO
anterior, visam salvaguardar a independência, moralidade, objectividade e prestígio da actividade administrativa, nos casos concretos em que o titular de órgão ou o agente administrativo se apresenta portador de interesse ... compete funcionalmente prosseguir, implicando um incondicional dever de abstenção; 3- Os elementos de facto presentes ao Conselho Consultivo não permitem afirmar a existência de um interesse da Cooperativa Agrícola
Relator: GILBERTO CUNHA
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: CABRAL BARRETO
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1 - Salvo nos casos previstos nas alineas a) e b) do n