PGR-CC
Parecer n.º 45/1990
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n
2 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alineas a) e b), da Lei n
Relator: LUCAS COELHO
1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou